Direito ao silêncio: Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. A pessoa pode permanecer em silêncio sem que isso seja interpretado contra ela. Direito à assistência de um advogado: O preso pode ser assistido por advogado desde o primeiro momento. Caso não tenha, deve ser garantido o atendimento pela Defensoria Pública. Direito de comunicar a prisão: A prisão deve ser comunicada imediatamente à família ou a pessoa indicada pelo preso, além do juiz competente. Direito à in

Escolher um advogado criminal qualificado pode ser uma tarefa desafiadora. Quando você ou alguém que você ama enfrenta acusações...

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